Como proceder em caso de mudança de residência ou endereço da arma?
Sempre que o proprietário de arma de fogo ou CAC mudar de domicílio ou local de guarda do armamento, é obrigatório realizar o apostilamento de alteração de endereço perante a Polícia Federal (para armas do SINARM) ou Exército Brasileiro (para acervos do SIGMA). Antes de transportar o armamento para a nova casa, deve ser emitida a Guia de Trânsito para Mudança de Domicílio, garantindo que o transporte seja feito 100% desmuniciado e amparado pela lei, evitando prisão em flagrante por porte ilegal e cancelamento administrativo do CRAF.
Passo a Passo da Mudança Legal de Endereço
Siga o roteiro correto para não cometer nenhuma infração administrativa:
Comprovação do Novo Endereço
Apresentação de comprovante de residência atualizado no novo endereço (água, luz ou telefone fixo em nome do titular) e declaração de segurança do local de guarda.
Emissão da Guia de Trânsito (GT)
Protocolamos a Guia de Trânsito específica de mudança de domicílio com o itinerário do antigo endereço para o novo, permitindo o transporte seguro e legal.
Emissão do CRAF / CR Atualizado
O órgão competente homologa a alteração no sistema e emite o novo documento oficial constando o endereço atualizado do titular.
Segundo Local de Guarda de Acervo (Casa e Sítio/Fazenda)
Para atiradores desportivos e proprietários rurais que passam temporadas entre a residência urbana e a propriedade no campo, a legislação permite o apostilamento de segundo endereço de guarda do acervo. Para isso, é necessário comprovar a titularidade ou posse do imóvel secundário e a instalação de cofre ou armário de segurança reforçado em ambos os locais.
Dúvidas Frequentes sobre Mudança de Endereço
Qual a penalidade se a PF fizer vistoria no endereço antigo e eu não morar mais lá?
A divergência entre o endereço real e o endereço cadastrado no SINARM/SIGMA é considerada falta grave, podendo acarretar a cassação do registro da arma, apreensão cautelar do armamento e abertura de processo administrativo disciplinar.
Posso mudar de estado com minhas armas registradas?
Sim! A mudança interestadual é permitida, mas exige a expedição da Guia de Trânsito Interestadual e a transferência do prontuário para a Superintendência Regional da Polícia Federal e Região Militar do estado de destino.
Quanto tempo demora o apostilamento de endereço?
A emissão da Guia de Trânsito para o transporte ocorre em poucos dias úteis. A homologação final do novo endereço no sistema costuma ser deferida entre 15 e 30 dias pela autoridade policial competente.