O que a lei determina quando o dono de uma arma de fogo falece?
Com o falecimento do proprietário legal da arma de fogo (registrada no SINARM da Polícia Federal ou no SIGMA do Exército), o armamento passa a integrar o espólio da herança. O administrador provisório ou inventariante deve comunicar formalmente o falecimento ao órgão de registro e manter o armamento guardado e trancado no local original. Após a conclusão do inventário (escritura pública em cartório ou partilha judicial), a família tem o prazo legal improrrogável de 90 dias para formalizar uma das 3 saídas legais: 1) Transferir a arma para um herdeiro habilitado; 2) Vender e transferir para terceiro comprador autorizado; ou 3) Entregar voluntariamente à Polícia Federal mediante indenização.
⚠️ CUIDADO: NUNCA TRANSPORTE A ARMA SEM GUIA DE TRÂNSITO
Herdeiros e familiares jamais devem transportar a arma no veículo ou na rua sem a expedição de uma Guia de Trânsito específica emitida pela Polícia Federal. Transportar arma de herança sem guia constitui crime inafiançável de porte ilegal de arma de fogo (Art. 14 da Lei 10.826/2003), sujeitando o condutor à prisão em flagrante.
Quais são as 3 Opções Legais para o Acervo Herdado?
Nossa consultoria assessora a família em qualquer um dos três caminhos:
1. Ficar com a Arma (Herdeiro)
A arma pode ser transferida definitivamente para o nome de um dos herdeiros que tenha interesse e vocação para mantê-la.
- Idade mínima de 25 anos
- Laudo de aptidão psicológica (psicólogo PF)
- Laudo de tiro prático com instrutor (IAT)
- Comprovação de ocupação lícita e residência
- Certidões negativas da Justiça Federal/Estadual
2. Vender para Terceiro Habilitado
A melhor saída financeira para a família quando nenhum herdeiro deseja ter arma em casa. O valor da arma no mercado privado é recuperado.
- Valor de mercado pago integralmente à família
- Comprador deve ter autorização prévia de compra
- Montamos o contrato e o protocolo de transferência
- Guia de trânsito segura para entrega do bem
3. Entrega com Indenização na PF
Opção direta caso a arma seja muito antiga, sem registro localizado ou a família prefira o descarte oficial definitivo.
- Emissão de Guia de Trânsito para Entrega
- Recebimento de indenização oficial do governo
- Baixa cadastral irrevogável perante o SINARM
- Extinção total de qualquer responsabilidade futura
Dúvidas Frequentes sobre Sucessão e Herança de Armas
E se a arma do falecido estiver com o CRAF vencido há anos?
A arma com registro vencido ainda é propriedade patrimonial legítima do falecido. Na abertura do inventário, a certidão de óbito e o processo de sucessão permitem a regularização do acervo junto à Polícia Federal, sem aplicação de multas rescisórias ao herdeiro adquirente.
Como incluir a arma no inventário em cartório?
O advogado ou tabelião inclui o armamento com sua descrição completa (marca, modelo, calibre e número de série), anexando a certidão de registro do SINARM ou SIGMA. Nossa consultoria fornece a certidão atualizada de cadastro para instruir a partilha.
O herdeiro que é CAC pode incorporar a arma ao seu acervo?
Sim! O herdeiro que já possui CR de CAC pode requerer a transferência direta para o seu acervo de Tiro Desportivo ou Colecionamento, desde que o calibre e a arma sejam compatíveis com o seu nível de atirador desportivo.